Art. 12 - O discente que se ausentar das atividades acadêmicas terá a(s) falta(s) justificada(s) nas hipóteses seguintes: I - quando for acometido de doença infectocontagiosa, traumática, mórbida ou outras condições de saúde comprovadas por atestado com indicação do Código Internacional de Doenças – CID, assinado por profissional habilitado na forma da lei; II - discente em...